Legislações
Decreto-Lei n. 5.480, de 13 de maio de 1943
Institui o curso de Jornalismo no sistema de ensino superior do país
http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=16112
Decreto-Lei nº 83.284 de 13 de março de 1979
Regulamentação da profissão de jornalista
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83284.htm
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Lei sobre direitos autorais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991
Institui o Conselho de Comunicação Social
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8389.htm
Principais leis de comunicação
Lei nº 12.485, de 12 de setembro 2011 (substituiu a antiga Lei do Cabo)
Serviço de Acesso Condicionado
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4117.htm
Lei nº 9.612, 19 de fevereiro de 1998
Radiodifusão Comunitária
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9612.htm
Lei nº 10.610 de 20 de dezembro de 2002
Capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e na televisão aberta
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10610.htm
Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008
Radiodifusão pública
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11652.htm
Lei nº 9.472, 16 de julho de 1997
Lei Geral das Telecomunicações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)
(Também conhecida como Lei Rouanet)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htm
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso a Informação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm