Sindijornalistas/ES entra com ação civil pública por concurso na RTV-ES

Diante da omissão da gestão da RTV/ES e do governo Casagrande, que ignoram a Constituição Federal em relação ao concurso público para ingresso de pessoal, o Sindijornalistas/ES protocolou ação civil pública cobrando o cumprimento da lei.

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Desde o primeiro mandato de Renato Casagrande e, posteriormente, em reuniões com a atual direção da Autarquia na figura de seu presidente Igor Pontini e com a superintendente de Comunicação, Flávia Mignoni, o Sindijornalistas/ES vem cobrando esse pleito.

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A ação destaca que nunca foi realizado um certame, sequer, na Autarquia que, atualmente, conta com menos de meia dúzia de jornalistas efetivos. A gestão da RTV tem se valido, inclusive, de desvios e de acúmulos de função para colocar a programação no ar e, há casos, por exemplo, de profissionais contratados em cargos administrativos atuando como jornalista.

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Registramos, também, prática de salários abaixo do piso jornalístico o que se configura uma violação às leis trabalhistas.
O concurso público é uma das principais garantias de gestão autônoma, transparente e sensível aos anseios da sociedade e, tanto é urgente a necessidade de pessoal que recentemente, a RTV/ES abriu processo seletivo para contratação de trabalhadores temporários para atuação de sua programação diária, normal. Ou seja, nada relativo a demanda temporal, mas sim fixa.

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Isto reforça, a necessidade do governo Casagrande e a direção da RTV em cumprir a Constituição abrindo um amplo concurso público. Registra-se que a Rádio ES tendo mais de 80 anos e a TVE, quase 50 até o momento não tiveram um certame sequer para preencher seus quadros. Sendo talvez o único órgão público estadual que nunca tenha tido esse certame.

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Concurso público para ingresso de pessoal, reiteramos, é prerrogativa constitucional e, como tal, deve ser cumprida!!! Não existem garantias de manutenção de política pública eficiente de interesse à sociedade sem um quadro permanente de efetivos.