Concessões não são vitalícias

Por Edgard Reboucas –  Arecente decisão do governo venezuelano de não renovação da concessão de uma das emissoras da Radio Cararas Televisión (RCTV) está sendo usada levianamente por muitos para a defesa da liberdade de expressão.

No caso da RCTV, o que mais foi dito é que seria fechada a emissora que se opõe ao governo Chaves. Só que a imprensa “se esqueceu” de apurar um pouco mais o histórico da “injustiçada” emissora. Pois, ao que consta, já em 1976, a RCTV foi tirada do ar por três dias por veicular notícias falsas; em 1980 ficou 36 horas fora do ar por causa de sua programação sensacionalista; em 1981, foram 24 horas de penalidade por exibir cenas pornográficas em horário inadequado; em 1989, mais 24 horas fora do ar por veicular publicidade de cigarro; e em 1991, teve um de seus programas humorísticos tirado do ar por ridicularizar as pessoas.

Não bastasse todos esses problemas relativos ao conteúdo, há ainda os processos na Justiça por sonegação fiscal entre 1999 e 2003, e por veiculação dos discursos dos militares em favor do golpe de 11 de abril de 2002. Ambos os casos: enganar o fisco e incitar o povo a um golpe de Estado, são ações puníveis constitucionalmente em qualquer democracia do mundo; pior ainda em se tratando de uma concessão pública como as emissoras de televisão.

Outro “pequeno detalhe” também não divulgado é que as concessões de TV na Venezuela são de 20 anos – no Brasil são 15 –, e que a última renovação da RCTV havia sido em 27 de maio de 1987. E mais, a não renovação da concessão foi apenas de uma das emissoras do grupo 1BC, que continua operando com suas outras empresas de TV a cabo, rádio e internet.

O episódio da RCTV não tem nada a ver com censura ou com atentado à liberdade de expressão. Da mesma forma que não é censura, no Brasil, os casos da regulamentação da classificação indicativa e da publicidade de bebidas alcoólicas e alimentos prejudiciais à saúde; todos previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que aconteceu no nosso país vizinho no último domingo serve para lembrar aos brasileiros que os canais de rádio e televisão são concessões públicas, devem respeitar as leis, e, assim como na Venezuela e no resto do planeta, as concessões não são vitalícias.

Por Edgard Reboucas
Jornalista, doutor em Comunicação, prof. da Universidade Federal de Pernambuco