Conselho Estadual de Direitos Humanos protocola requerimentos sobre Grampo aos jornalistas
Tem início mais um capítulo nas apurações do Grampo na Rede Gazeta realizado durante a gestão de Rodney Miranda na Secretaria de Segurança Pública. O Sindijornalistas entrou com um pedido de abertura de procedimento no Conselho Estadual de Direitos Humanos para apurar o caso, ocorrido em 2003. De acordo com o advogado do Sindijornalistas, Dr. André Moreira, essa iniciativa é fruto da morosidade da justiça no Espírito Santo e na Polícia Federal.
Segundo Dr. André, o Conselho tem competência para encaminhar uma investigação sobre o caso. “Acreditamos que esse órgão será mais isento em suas apurações. Uma das dificuldades que temos em relação a esse caso é o fato de que o próprio Estado não tomou as providências necessárias para punir os culpados, uma vez que seus agentes estavam envolvidos”, explica o advogado.
Além disso, o pedido de abertura de procedimento no Conselho Estadual de Direitos Humanos se deve também ao fato de que o grampo na Rede Gazeta é considerado um dos maiores atentados aos direitos humanos no Espírito Santo. “Duzentos jornalistas e toda a sociedade capixaba tiveram sua privacidade invadida por meio de interceptação ilegal de conversas telefônicas”, afirma Dr. André Moreira.
Após o pedido do Sindijornalistas, o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Gilmar Ferreira, protocolou requerimentos no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) – órgão colegiado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) – de informações sobre o andamento de dois procedimentos abertos para apurar as interceptações telefônicas aos jornalistas da Rede Gazeta ocorridos em 2003 e que vieram a público em 2005.
A ministra Maria do Rosário, que também preside o CDDPH, pode pautar os requerimentos para a próxima reunião, que deve acontecer ainda em outubro, e reabrir os casos ou responder formalmente ao presidente do CEDH.
Para Gilmar, a atitude de grampear sem autorização é uma violência contra aquele que trabalha, além de ser uma violação aos direitos humanos. Ele ressalta que, depois do advento da Lei de Acesso à Informação Pública, é direito do cidadão saber do andamento dos processos.
Ele lembra ainda que a realização de audiências públicas pode ser uma das possibilidades a serem apontadas para que os atingidos pelos grampos ilegais possam se manifestar.
Em 2006, após ter sido revelado o evento dos grampos à Rede Gazeta, a Assembleia Legislativa instaurou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Grampo. O objetivo era apurar as escutas em ligações feitas pelos jornalistas logo após a morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, ocorrida em março de 2003. Na época, os trabalhos da CPI levantaram uma série de irregularidades nas interceptações feitas no Estado.
Apesar da promessa de um relatório bombástico contra o então secretário de Segurança Pública, o atual deputado estadual e candidato a prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), a CPI do Grampo terminou sem a leitura do relatório final. Na Justiça, o grampo na Rede Gazeta terminou com a condenação da operadora de telefonia Vivo (antiga Telest Celular), com o pagamento de indenização aos agentes públicos que comandavam as investigações. A empresa recorre da sentença.
Relembre o caso
Em dezembro de 2005 o Sindijornalistas denunciou o grampo na Rede Gazeta por ser um atentado aos jornalistas e ao direito constitucional do sigilo de fonte. Quando o grampo foi descoberto, o Sindijornalistas pediu ao Ministério Público Federal que aceitasse a cassação da concessão da Vivo, empresa que, segundo o governo do Estado, apontado como autor da escuta ilegal, havia incluído equivocadamente o número da Rede Gazeta numa lista de telefones cuja escuta foi autorizada pela justiça a pedido do Grupo de Repressão ao Crime Organizado no Espírito (GRCO). Também foi pedido um inquérito civil público para indenizar os jornalistas por danos coletivos. Esse inquérito virou uma ação contra a Vivo e o Governo do Estado.
Cinco anos após a descoberta das escutas ilegais por meio do guardião, a justiça condenou a Vivo a pagar uma indenização ao então secretário estadual de Segurança Pública, atual deputado estadual e candidato a prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda; à delegada da Polícia Civil, Fabiana Maioral e ao promotor de justiça Marcelo Zenkner. A condenação, segundo a justiça, se deu pelo fato de que os três sofreram prejuízos de ordem moral ao serem apontados como autores do grampo.
Contudo, no ano passado, apesar de manter condenação somente para a operadora Vivo, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado(TJES) reconheceu os danos causados por Rodney Miranda, Fabiana Maioral e Marcelo Zenkner, determinando a redução das indenizações a serem pagas a eles pela Vivo. “O judiciário reconheceu que os três tinham total ciência de que o telefone da Rede Gazeta estava grampeado. Não é possível um esquema de escuta ilegal funcionar durante meses sem que eles não soubessem disso”, afirma o assessor jurídico do Sindijornalistas, André Moreira.